Política de Privacidade e de Proteção de Dados

Para os devidos efeitos, fica o elemento da CPCJ acima identificado plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários ao desempenho das suas funções na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de .

Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a outras entidades públicas ou privadas na condição de subcontratante ou de terceiro autorizado ao tratamento desses dados, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências da CNPDPCJ ou de terceiro ao qual foram atribuídas por ato legislativo.

Os seus dados serão guardados e preservados de acordo com os normativos existentes e o seu uso será estritamente aplicado à finalidade para que foram recolhidos. Toma conhecimento de que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o acesso, retificação, atualização e eliminação dos seus dados pessoais mediante pedido por escrito dirigido à CNPDPCJ, bem como do direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do website: www.cnpd.pt. Estar consciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados é necessário e imprescindível ao exercício das funções de interesse público que incumbem à CPCJ de , à CNPDPCJ, e ao Ministério Público, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.

Nas regiões autónomas este tratamento é realizado pelo Comissariado dos Açores para a Infância, e pela Coordenação da Região Autónoma da Madeira consoante o caso. A utilização dos dados é concedida ao CAI ou à Coordenação da Região Autónoma da Madeira, respetivamente.

Mais se informa que deverá manter reserva de toda a informação que tiver conhecimento no âmbito dos processos de promoção e proteção.